Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para anular o concurso público promovido pela Prefeitura de Urucurituba, em parceria com o Instituto Merkabah, responsável pela organização do certame. A ação atinge os editais nº 02/2023, nº 03/2023 e nº 04/2023, que ofertaram mais de 700 vagas nas áreas da educação, saúde, assistência social e administração.
A medida foi tomada após a prefeitura ignorar recomendações expedidas em agosto deste ano pelo promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, que apontavam uma série de vícios insanáveis no processo seletivo.
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IRREGULARIDADES COMPROMETEM LEGALIDADE DO CONCURSO
De acordo com o MPAM, o concurso público apresenta falhas que afrontam princípios constitucionais como a legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e isonomia. Entre os principais problemas destacados na ação estão:
- Ausência de transparência: Não divulgação dos espelhos de provas e das respostas aos recursos interpostos pelos candidatos;
- Acessibilidade comprometida: Inexistência de postos físicos de inscrição, em desacordo com a legislação estadual;
- Cobrança indevida: Candidatos com deficiência foram obrigados a pagar taxa de inscrição, prática vedada por lei;
- Descumprimento da cota para PCDs: Diversos cargos não respeitaram a reserva mínima de 20% das vagas para pessoas com deficiência;
- Discriminação de gênero: Apenas 11 das 60 vagas para guarda municipal foram destinadas a mulheres, medida considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- Curso de formação irregular: Previsto para ocorrer concomitantemente ao exercício do cargo, o que contraria o Estatuto das Guardas Municipais;
- Falta de base legal: Os editais foram lançados em dezembro de 2023, mas as leis que criavam ou ampliavam os cargos só foram publicadas em julho de 2024.
ÓRGÃOS DE CONTROLE TAMBÉM QUESTIONARAM O CERTAME
Em paralelo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já havia se manifestado sobre as irregularidades. Em junho de 2025, o órgão declarou ilegal o edital nº 03/2023, relacionado às áreas da saúde e assistência social, determinando sua anulação imediata.
Além das falhas técnicas e legais, o MPAM recebeu denúncias graves sobre favorecimento de candidatos com vínculos familiares com autoridades locais, incluindo o atual prefeito, ex-prefeitos, secretários municipais e vereadores. A banca organizadora, Instituto Merkabah, também é alvo de ao menos dez ações judiciais em outras localidades, segundo o Ministério Público.
MP PEDE EXONERAÇÃO DOS NOMEADOS E ANULAÇÃO INTEGRAL
Na ação, o MP solicita que a Justiça anule integralmente os concursos e determine a exoneração imediata dos candidatos já nomeados, argumentando que os atos administrativos praticados sem respaldo legal são nulos de pleno direito.
A promotoria fundamenta o pedido na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração Pública pode e deve anular atos ilegais, independentemente do tempo decorrido.
“Trata-se de uma situação gravíssima, em que a própria estrutura legal do concurso foi montada de forma irregular. A manutenção desses atos compromete a lisura do serviço público e a confiança da população nas instituições”, afirmou o promotor Kleyson Nascimento Barroso.
IMPACTO E PRÓXIMOS PASSOS
A ação agora aguarda decisão judicial sobre o pedido de tutela de urgência, que pode suspender imediatamente os efeitos dos editais. Se acolhida, haverá impacto direto sobre os candidatos já nomeados e empossados, além de possíveis sanções administrativas à gestão municipal.
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O Instituto Merkabah e a Prefeitura de Urucurituba ainda não se manifestaram oficialmente sobre o caso até o fechamento desta reportagem.
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